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Da Competência e Estrutura do Órgão

Art. 15. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte tem a missão de implantar programas de obras municipais de engenharia, nas áreas de edificação, pavimentação, saneamento e iluminação pública, com qualidade, custos e prazos adequados, contribuindo para o bem-estar da população, por meio do desenvolvimento de planos e projetos urbanísticos alinhados ao Plano Diretor, além de promover o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável do município.

Art. 16. A SEINFRA Passa a ter os seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário Municipal;
II – Assessoria de Secretaria;
III – Assessoria Geral;
IV – Departamento de Estradas de Rodagem;
a) Divisão de Limpeza e Serviços Urbanos;