Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, compete a promoção do abastecimento de alimentos, associado a educação alimentar, visando a melhoria do
padrão nutricional da população do município, principalmente a que se encontra em risco social.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, é composta pelos
seguintes órgãos:

I- Gabinete do Secretário Municipal;
II - Assessoria de Secretaria;
III - Assessoria da Divisão de Agricultura Familiar;
IV - Divisão de Apoio ao Produtor Rural.