Prefeito

Art. 3º. Ao Gabinete do Prefeito compete assistir, assessorar, auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, bem como coordenar todas as áreas consideradas estratégicas para a execução das políticas públicas e ainda manter a população informada de todas as ações políticas e administrativas por meio de canais competentes, desenvolvendo ações de comunicação interna e institucional, gerenciando a ouvidoria central de solicitação de serviços com vistas à qualificação do atendimento ao cidadão. 

Art. 4º. O Gabinete do Prefeito é composto pelos seguintes órgãos: I - Chefia de Gabinete do Prefeito; II - Secretaria Executiva; III - Ouvidoria Geral do Município; IV - Assessoria Geral; V - Assessoria de Gabinete.