Estatuto Servidor

Estatuto do Servidor Público Municipal

O Estatuto do Servidor estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores que integram a administração pública municipal. Ele define as normas que orientam a conduta, o ingresso, o desenvolvimento na carreira e as garantias oferecidas a todos os servidores, assegurando uma gestão pública justa, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.