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Estatuto Servidor

Publicado

28/10/2025

Atualizado

03/11/2025

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Estatuto do Servidor Público Municipal


O Estatuto do Servidor estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores que integram a administração pública municipal. Ele define as normas que orientam a conduta, o ingresso, o desenvolvimento na carreira e as garantias oferecidas a todos os servidores, assegurando uma gestão pública justa, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.

Transparência e Acesso à Informação

Esta página faz parte do compromisso da gestão municipal com a transparência pública. Para mais informações, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento.